Ter o CNPJ inapto pode trazer sérios prejuízos à empresa, incluindo restrições para emitir nota fiscal, firmar contratos e até mesmo manter atividades operacionais.
Se você está nessa situação, este conteúdo vai te orientar sobre como regularizar o CNPJ inapto, baixar empresa na Receita Federal e entender os caminhos para a regularização da empresa com segurança.
O que significa ter um CNPJ inapto?
A situação cadastral “inapta” é determinada pela Receita Federal quando a empresa deixa de cumprir obrigações fiscais, principalmente a não entrega de declarações obrigatórias por dois anos consecutivos. Isso vale para qualquer porte empresarial — inclusive MEIs.
Principais motivos que levam à inaptidão
- Ausência da entrega de declarações como:
- DASN-SIMEI (para MEI)
- DCTF, ECF, SPED (para ME e EPP)
- Divergência de dados cadastrais
- Irregularidades fiscais não resolvidas
Como regularizar CNPJ inapto na Receita Federal?
Para regularizar empresa inapta, é necessário:
- Consultar a situação no e-CAC da Receita Federal
Acesse com certificado digital ou código de acesso e verifique as pendências. - Entregar todas as declarações em atraso
Isso inclui declarações omitidas dos últimos dois anos. - Atualizar dados cadastrais, se necessário
Use o Coletor Nacional da Receita para corrigir erros no cadastro. - Pagar os tributos em atraso ou parcelar
O sistema calcula automaticamente os encargos e permite parcelamento.
E se eu quiser encerrar minha empresa?
Se a empresa estiver inapta, não será possível dar baixa até que todas as pendências sejam regularizadas. Após isso, você poderá iniciar o processo de baixa da empresa na Receita Federal, que também precisa ser comunicado à Junta Comercial e à prefeitura/local onde a empresa está registrada.
Posso abrir outro CNPJ com um CNPJ inapto?
Muitos empreendedores se perguntam se é possível abrir um CNPJ novo mesmo tendo um CNPJ anterior com situação inapta na Receita Federal. A resposta é: depende.
A Receita pode restringir a emissão de novos CNPJs quando há pendências cadastrais ou fiscais vinculadas ao CPF do responsável legal da empresa inapta.
Isso significa que, enquanto a situação não for regularizada, abrir um novo negócio pode se tornar mais difícil ou até mesmo inviável.
Por isso, é fundamental regularizar o CNPJ inapto o quanto antes para evitar complicações e garantir liberdade para empreender com segurança jurídica e fiscal.
A importância de falar com um contador para regularizar
Regularizar CNPJ inapto pode parecer simples, mas erros no preenchimento de declarações ou no parcelamento de débitos podem causar ainda mais dor de cabeça — e até novas multas.
Por isso, o ideal é falar com um contador, que analisa sua situação de forma personalizada e orienta a forma mais rápida e segura de normalizar sua empresa.
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